Termos de Serviço — {{produto.nome}}
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Este documento ("Termos") regula o uso da plataforma {{produto.nome}} ("Plataforma"), de titularidade de {{empresa.razao_social}}, inscrita no CNPJ sob o nº {{empresa.cnpj}}, com sede em {{empresa.endereco_completo}}, {{empresa.cidade}}/{{empresa.estado}}, CEP {{empresa.cep}}, doravante denominada simplesmente "{{empresa.nome_fantasia}}" ou "Plataforma".
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies, formando, em conjunto, o contrato eletrônico aplicável à relação, nos termos da legislação brasileira, em especial do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
1. Definições
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
1.1. Plataforma: o software como serviço (SaaS) {{produto.nome}}, disponibilizado por {{empresa.nome_fantasia}} em {{produto.url}}, descrito como {{produto.descricao}}.
1.2. Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que crie conta, acesse ou utilize a Plataforma. O termo abrange Professores, Alunos e demais perfis criados na Plataforma.
1.3. Professor ou Contratante: Usuário que contrata a Plataforma para criar e administrar cursos, conteúdos, materiais didáticos, exercícios e demais recursos educacionais para seus respectivos alunos.
1.4. Aluno: Usuário que acessa cursos hospedados na Plataforma mediante convite, matrícula ou link disponibilizado por um Professor.
1.5. Conteúdo do Usuário: textos, imagens, vídeos, áudios, arquivos, materiais didáticos, flashcards, comentários, dados de cadastro e quaisquer outras informações inseridas, carregadas, transmitidas ou geradas por Usuários na Plataforma.
1.6. Conta: o registro eletrônico individual que identifica o Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
1.7. Assinatura: contratação remunerada e recorrente da Plataforma por um Professor, conforme plano contratado.
1.8. Recursos de Inteligência Artificial: funcionalidades da Plataforma que utilizam modelos de inteligência artificial generativa para auxiliar Professores e Alunos, conforme detalhado na Cláusula 7.
2. Aceitação dos Termos e Capacidade
2.1. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação integral destes Termos. O Usuário declara, ao se cadastrar, ser plenamente capaz para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira.
2.2. Pessoas jurídicas que utilizem a Plataforma o farão por meio de representante com poderes para tanto, que declara, ao aceitar estes Termos, possuir tais poderes.
2.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
2.4. Idade mínima. A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma Conta, o Usuário declara ter no mínimo 18 anos completos. {{empresa.nome_fantasia}} não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos por meio de cadastro direto. Caso um Professor disponibilize acesso a alunos menores de 18 anos no contexto de seus próprios cursos, o Professor declara ter obtido o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do Art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assumindo integral responsabilidade por essa coleta e por esse acesso.
3. Cadastro e Conta de Acesso
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela atualização sempre que necessário.
3.2. As credenciais de acesso (e-mail e senha, ou outros métodos de autenticação) são pessoais, intransferíveis e confidenciais. O Usuário compromete-se a não compartilhar suas credenciais com terceiros e a notificar imediatamente {{empresa.nome_fantasia}} em caso de suspeita de uso não autorizado, por meio de {{contato.email_suporte}}.
3.3. {{empresa.nome_fantasia}} adotará medidas razoáveis de segurança para proteger as credenciais e os dados das Contas, conforme detalhado na Política de Privacidade, mas não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
3.4. {{empresa.nome_fantasia}} reserva-se o direito de recusar pedidos de cadastro, suspender ou encerrar Contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, observado o disposto na Cláusula 13.
4. Uso Permitido da Plataforma
4.1. Mediante aceitação destes Termos e, quando aplicável, pagamento da Assinatura, {{empresa.nome_fantasia}} concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao território nacional e internacional onde houver disponibilidade do serviço, para utilizar a Plataforma estritamente para os fins previstos nestes Termos.
4.2. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e responsável, abstendo-se de:
a) violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, segredos comerciais, intimidade, honra e imagem;
b) carregar, transmitir ou disponibilizar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, pornográfico, que apologize a crimes ou que incite violência;
c) tentar acessar, sem autorização, sistemas, redes, contas, dados ou áreas restritas da Plataforma ou de terceiros;
d) utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scrapers) que comprometam a estabilidade, segurança ou performance da Plataforma, salvo prévia autorização expressa;
e) descompilar, fazer engenharia reversa, decompor ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legais previstas na Lei nº 9.609/1998;
f) utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing, malware ou qualquer prática que comprometa segurança ou integridade de sistemas;
g) revender, sublicenciar, alugar, ceder ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
h) representar-se falsamente como outra pessoa ou entidade.
4.3. O descumprimento das condutas previstas nesta cláusula poderá ensejar suspensão imediata da Conta, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos e na legislação aplicável.
5. Funcionalidades da Plataforma
5.1. A Plataforma {{produto.nome}} oferece, entre outras funcionalidades:
a) criação e administração de cursos, módulos, aulas e materiais didáticos por Professores;
b) hospedagem e disponibilização de conteúdo educacional para Alunos matriculados;
c) gerenciamento de matrículas, convites e perfis;
d) ferramentas de revisão e estudo, como flashcards com repetição espaçada;
e) Recursos de Inteligência Artificial, na forma da Cláusula 7;
f) personalização da identidade visual (marca) por parte do Professor.
5.2. {{empresa.nome_fantasia}} poderá, a seu critério e mediante aviso prévio sempre que razoável, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, sem que isso configure descumprimento contratual, desde que a modificação não comprometa de forma essencial o serviço contratado.
5.3. Eventuais funcionalidades em fase de testes ("beta") serão sinalizadas e poderão apresentar instabilidades. {{empresa.nome_fantasia}} não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso de funcionalidades em fase de testes, ressalvada a hipótese de dolo ou culpa grave.
6. Conteúdo do Usuário
6.1. Titularidade. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade exclusiva do Usuário que o criou ou disponibilizou. {{empresa.nome_fantasia}} não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Usuário.
6.2. Licença de uso. Para que a Plataforma possa exibir, hospedar, processar e disponibilizar o Conteúdo do Usuário aos destinatários autorizados (como Alunos matriculados em um curso), o Usuário concede a {{empresa.nome_fantasia}} licença não exclusiva, gratuita, limitada ao prazo de hospedagem do conteúdo na Plataforma e estritamente necessária à prestação do serviço, para armazenar, reproduzir, transmitir, processar tecnicamente e exibir o Conteúdo do Usuário.
6.3. Responsabilidade. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que disponibiliza, declarando possuir todos os direitos necessários (autorais, de imagem, de uso de marca) e isentando {{empresa.nome_fantasia}} de quaisquer reivindicações de terceiros decorrentes desse conteúdo.
6.4. Moderação. {{empresa.nome_fantasia}} não tem obrigação prévia de revisar ou moderar Conteúdo do Usuário, mas poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover conteúdo que (i) viole estes Termos, (ii) viole a lei, (iii) seja objeto de ordem judicial ou (iv) seja objeto de notificação fundamentada de terceiros nos termos do Marco Civil da Internet.
6.5. Backup. O Usuário é responsável por manter cópias próprias de seu conteúdo. {{empresa.nome_fantasia}} adotará medidas razoáveis de backup, mas não garante a recuperação integral de conteúdo em caso de falha, perda acidental ou encerramento de Conta.
6.6. Canal de denúncia e remoção de conteúdo. {{empresa.nome_fantasia}} mantém canal eletrônico permanente para o recebimento de notificações sobre Conteúdo do Usuário supostamente ilícito ou violador de direitos, disponível em {{contato.email_juridico}}. Recebida notificação fundamentada, com a identificação do notificante, a indicação precisa do conteúdo e das razões, {{empresa.nome_fantasia}} analisará o pedido e, quando cabível, removerá ou tornará indisponível o conteúdo, podendo notificar o Usuário responsável para exercício do contraditório, ressalvadas as hipóteses de remoção imediata determinadas por lei ou por decisão judicial. Este procedimento observa o regime de responsabilidade de provedores de aplicações de internet vigente, considerada a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533.
7. Recursos de Inteligência Artificial
7.1. A Plataforma disponibiliza Recursos de Inteligência Artificial generativa que utilizam modelos de fornecedores terceiros, conforme indicado na Política de Privacidade, para auxiliar Professores e Alunos na criação, organização e revisão de conteúdo educacional.
7.2. Limitações. Os Recursos de Inteligência Artificial podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou desatualizados. O Usuário compreende que (i) o conteúdo gerado por IA não substitui validação humana, (ii) {{empresa.nome_fantasia}} não garante a exatidão dos resultados e (iii) decisões pedagógicas, didáticas ou de aprendizado tomadas com base nesses resultados são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
7.3. Dados enviados. Conteúdos do Usuário podem ser processados por fornecedores de IA contratados, exclusivamente para a prestação do serviço solicitado. {{empresa.nome_fantasia}} buscará contratar fornecedores que ofereçam garantias adequadas de não utilização dos dados para treinamento de modelos próprios. Detalhes em Política de Privacidade.
7.4. Uso responsável. É vedado ao Usuário utilizar os Recursos de Inteligência Artificial para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que contrarie a finalidade educacional da Plataforma.
7.5. Decisões automatizadas. Caso os Recursos de Inteligência Artificial ou outros tratamentos automatizados venham a produzir decisões que afetem os interesses do Usuário, este poderá solicitar revisão nos termos do Art. 20 da LGPD, pelo canal {{contato.email_privacidade}}. As funcionalidades atuais de apoio pedagógico, como recomendações e o agendamento de revisões por repetição espaçada, têm caráter auxiliar e não constituem decisão automatizada com efeitos jurídicos sobre o Usuário.
8. Planos, Pagamentos e Cobrança
8.1. Planos. O Professor pode contratar a Plataforma em planos com diferentes funcionalidades e limites, conforme tabela vigente em {{produto.url}}, incluindo, quando aplicável, plano gratuito com funcionalidades restritas.
8.2. Cobrança. O modelo de cobrança da Assinatura é {{produto.modelo_cobranca}}, com renovação automática nos termos do plano contratado. Os valores serão cobrados pela processadora {{pagamento.processadora}}, em {{pagamento.moeda}}, conforme método de pagamento informado pelo Professor.
8.3. Comprovação fiscal. {{empresa.nome_fantasia}} emitirá os documentos fiscais aplicáveis ao serviço contratado, em conformidade com a legislação vigente.
8.4. Reajustes. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente, ou em caso de modificação substancial das funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Professor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada a rescisão sem ônus em caso de discordância.
8.5. Inadimplência. O não pagamento da Assinatura no prazo poderá ensejar suspensão das funcionalidades, restrição de acesso e, persistindo a inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias, o encerramento da Conta, observado o procedimento da Cláusula 13.
9. Cancelamento e Reembolso
9.1. Cancelamento self-service. Caso {{produto.cancelamento_self_service}} esteja habilitado, o Professor poderá cancelar sua Assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, sem necessidade de contato com o atendimento.
9.2. Direito de arrependimento. Nas hipóteses em que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o Professor pessoa física que contratar a Assinatura pela internet poderá exercer o direito de arrependimento previsto no Art. 49 da Lei nº 8.078/1990, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com restituição integral dos valores eventualmente pagos.
9.3. Efeitos do cancelamento. Após o cancelamento:
a) o Professor manterá acesso à Plataforma até o final do período já pago, salvo solicitação expressa em contrário;
b) novas cobranças não serão realizadas;
c) o Professor poderá solicitar a exportação de seu Conteúdo do Usuário no prazo e na forma previstos na Cláusula 13.4, após o qual poderá ser excluído nos termos da Política de Privacidade.
10. Proteção de Dados Pessoais
10.1. {{empresa.nome_fantasia}} trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), nos termos detalhados na Política de Privacidade, disponível em {{produto.url}}, que faz parte integrante destes Termos.
10.2. {{empresa.nome_fantasia}} atua como Controladora dos dados pessoais que coleta diretamente de Usuários para fins de prestação do serviço (cadastro, autenticação, billing, suporte). Em relação aos dados pessoais que o Professor insere na Plataforma sobre seus Alunos no contexto de seus cursos próprios, o Professor é o Controlador e {{empresa.nome_fantasia}} atua como Operadora, tratando tais dados conforme as instruções do Professor e nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) constante do Anexo I a estes Termos, que o Professor aceita ao contratar a Plataforma.
10.3. O Usuário tem assegurados os direitos do titular previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação, exercíveis por meio do canal {{contato.email_privacidade}}.
10.4. {{empresa.nome_fantasia}} indicou {{contato.encarregado_dados_nome}} como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), com contato em {{contato.encarregado_dados_email}}.
10.5. Detalhes sobre cookies, prazos de retenção, fornecedores que tratam dados em nome de {{empresa.nome_fantasia}} e eventual transferência internacional de dados estão na Política de Privacidade. As transferências internacionais de dados observam as hipóteses e garantias do Capítulo V da LGPD, incluindo, quando aplicável, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).
10.6. Comunicação de incidentes. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, {{empresa.nome_fantasia}} comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, nos termos do Art. 48 da LGPD, e adotará as medidas cabíveis de contenção, mitigação e prevenção de novos incidentes.
11. Propriedade Intelectual da Plataforma
11.1. Todos os direitos relativos à Plataforma {{produto.nome}}, incluindo código-fonte, marca, identidade visual, layout, textos, gráficos, ícones, organização, métodos, algoritmos e funcionalidades, são de propriedade exclusiva de {{empresa.nome_fantasia}} ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e tratados internacionais aplicáveis.
11.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, limitando-se à concessão da licença de uso descrita na Cláusula 4.
11.3. O Usuário poderá personalizar a aparência de seu ambiente na Plataforma com sua própria marca, logos e identidade visual, sendo o único responsável pelos direitos de propriedade intelectual sobre tais elementos.
12. Disponibilidade do Serviço
12.1. {{empresa.nome_fantasia}} adotará medidas razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Interrupções decorrentes de manutenção programada serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.
12.2. {{empresa.nome_fantasia}} não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de:
a) caso fortuito ou força maior;
b) falhas de provedores de infraestrutura, telecomunicações ou de internet de terceiros;
c) ataques cibernéticos a que tenha sido submetida, ressalvada a hipótese de ausência comprovada de medidas razoáveis de segurança;
d) ações ou omissões do próprio Usuário ou de terceiros sob seu controle.
12.3. {{empresa.nome_fantasia}} buscará informar publicamente eventos significativos de indisponibilidade, conforme política específica.
13. Suspensão e Encerramento
13.1. {{empresa.nome_fantasia}} poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade ou de obrigações legais;
b) inadimplência da Assinatura, nos termos da Cláusula 8.5;
c) prática de atividade ilícita ou que coloque em risco a segurança, integridade ou reputação da Plataforma;
d) determinação judicial ou de autoridade competente.
13.2. {{empresa.nome_fantasia}} buscará notificar previamente o Usuário sempre que razoável, exceto em situações de urgência ou risco iminente.
13.3. Encerramento pelo Usuário. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta pelo canal {{contato.email_suporte}} ou pela funcionalidade disponível na Plataforma, observado o disposto na Política de Privacidade quanto à eliminação dos dados.
13.4. Efeitos do encerramento e exportação de dados. Encerrada a Conta por qualquer motivo, o Usuário deixará de ter acesso à Plataforma. O Professor poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias contados do encerramento, a exportação de seus dados — conteúdo dos cursos, lista de alunos e registros de progresso — em formato estruturado de uso comum. Decorrido esse prazo sem solicitação, ou uma vez atendida a exportação, os dados serão eliminados conforme os prazos de retenção da Política de Privacidade ({{privacidade.retencao_pos_encerramento}}), ressalvadas as obrigações legais de retenção (fiscais, tributárias, regulatórias e de defesa em processo judicial ou administrativo).
14. Limitação de Responsabilidade
14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade de {{empresa.nome_fantasia}} perante o Usuário, por qualquer causa relacionada à Plataforma, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário a {{empresa.nome_fantasia}} nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a responsabilidade.
14.2. {{empresa.nome_fantasia}} não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados decorrente de causa não imputável à Plataforma, ou prejuízos causados por terceiros que utilizem a Plataforma de forma indevida.
14.3. As limitações previstas nesta Cláusula não se aplicam a hipóteses em que a legislação brasileira vede sua aplicação, em especial nas relações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor que envolvam vício, defeito do serviço, dano à incolumidade física ou patrimonial decorrente de defeito do serviço, ou prática que configure abuso nos termos do Art. 51 do CDC.
15. Indenização
15.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar {{empresa.nome_fantasia}}, seus sócios, administradores, empregados e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
a) violação destes Termos pelo Usuário;
b) Conteúdo do Usuário disponibilizado na Plataforma;
c) uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
d) violação, pelo Usuário, de direitos de terceiros, especialmente de propriedade intelectual e de privacidade.
15.2. {{empresa.nome_fantasia}} notificará o Usuário de eventual reivindicação coberta por esta cláusula e poderá, a seu critério, conduzir a defesa, com cooperação razoável do Usuário.
16. Modificação dos Termos
16.1. {{empresa.nome_fantasia}} poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, em especial para refletir alterações legais, regulatórias, de funcionalidades ou modelo de negócio.
16.2. As modificações serão comunicadas com antecedência razoável por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação ao endereço eletrônico cadastrado, especialmente quando alterarem direitos ou obrigações materiais do Usuário.
16.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência das modificações implica concordância com a nova versão dos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua Conta antes da vigência da nova versão.
16.4. Versões anteriores destes Termos serão mantidas pelo prazo legal aplicável, podendo ser consultadas mediante solicitação ao canal {{contato.email_juridico}}.
17. Comunicações
17.1. Comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente pelos canais eletrônicos cadastrados na Plataforma, sendo considerados válidos os e-mails enviados ao endereço cadastrado pelo Usuário e à conta {{contato.email_suporte}} de {{empresa.nome_fantasia}}.
17.2. O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, isentando {{empresa.nome_fantasia}} de responsabilidade por comunicações não recebidas em decorrência de cadastro desatualizado.
18. Cessão
18.1. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita de {{empresa.nome_fantasia}}.
18.2. {{empresa.nome_fantasia}} poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, especialmente em hipóteses de reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Usuário e respeitados seus direitos.
19. Disposições Gerais
19.1. Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor.
19.2. Tolerância. A eventual tolerância por uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não significa novação, renúncia ou alteração do contrato.
19.3. Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
20. Lei Aplicável e Foro
20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
20.2. Para resolver controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de {{juridico.foro}}, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
21. Canal de Atendimento
Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos, o Usuário poderá contatar {{empresa.nome_fantasia}} pelos seguintes canais:
- Suporte geral: {{contato.email_suporte}}
- Privacidade e LGPD: {{contato.email_privacidade}}
- Encarregado de Dados (DPO): {{contato.encarregado_dados_email}}
- Assuntos jurídicos: {{contato.email_juridico}}
- Telefone: {{contato.telefone}}
- Canal de atendimento: {{contato.canal_atendimento}}
O prazo médio de resposta do suporte é de {{juridico.prazo_resposta_suporte}}, ressalvadas hipóteses de maior complexidade ou volume.
{{empresa.razao_social}} CNPJ: {{empresa.cnpj}} {{empresa.endereco_completo}} — {{empresa.cidade}}/{{empresa.estado}} {{produto.url}}
Versão {{juridico.versao_documento}} · Última atualização: {{juridico.data_ultima_atualizacao}}
Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)
Versão: {{juridico.versao_documento}} Última atualização: {{juridico.data_ultima_atualizacao}}
Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais ("DPA") integra e complementa os Termos de Serviço da Plataforma {{produto.nome}} ("Termos") e é aceito pelo Professor ao contratar a Plataforma. Em caso de conflito entre este DPA e os Termos quanto ao tratamento de dados pessoais de Alunos, prevalece este DPA.
1. Definições e papéis
1.1. Os termos "dado pessoal", "titular", "tratamento", "controlador", "operador", "encarregado", "eliminação" e "incidente de segurança" têm o significado atribuído pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.2. Professor (Controlador). Em relação aos dados pessoais dos Alunos inseridos ou gerados no contexto de seus cursos próprios (cadastro do aluno, matrícula, progresso, respostas, interações), o Professor é o Controlador, competindo-lhe as decisões sobre finalidade e meios do tratamento.
1.3. {{empresa.nome_fantasia}} (Operadora). {{empresa.nome_fantasia}} atua como Operadora desses dados, tratando-os exclusivamente por conta e segundo as instruções documentadas do Professor, para a finalidade de prestação da Plataforma.
1.4. Dados sob controle próprio de {{empresa.nome_fantasia}}. Em relação aos dados que coleta diretamente para operar o negócio (cadastro do Professor, autenticação, billing, suporte, segurança), {{empresa.nome_fantasia}} atua como Controladora, nos termos da Política de Privacidade, e este DPA não se aplica a esse tratamento.
2. Objeto e instruções de tratamento
2.1. {{empresa.nome_fantasia}} tratará os dados pessoais dos Alunos apenas na medida necessária para prestar a Plataforma (hospedar cursos, autenticar Alunos, registrar progresso, viabilizar flashcards, exercícios, áudio-aulas e o assistente de IA, quando habilitados) e para cumprir obrigações legais.
2.2. A contratação da Plataforma e a configuração feita pelo Professor constituem suas instruções documentadas. {{empresa.nome_fantasia}} não tratará os dados para finalidade própria diversa da prestação do serviço, nem os comercializará.
2.3. {{empresa.nome_fantasia}} informará o Professor caso, em sua avaliação, uma instrução viole a LGPD ou outra norma aplicável.
3. Categorias de dados e de titulares
3.1. Titulares: Alunos convidados/matriculados nos cursos do Professor.
3.2. Categorias de dados: dados de cadastro (nome, e-mail), credenciais de acesso, progresso de estudo e conclusões, estado de revisão de flashcards, respostas e tentativas de exercícios, interações com o assistente de IA e identificadores técnicos (IP, logs de acesso).
4. Obrigações da Operadora
{{empresa.nome_fantasia}}, na condição de Operadora, compromete-se a:
4.1. tratar os dados somente conforme as instruções do Professor e para as finalidades da Cláusula 2;
4.2. manter registro das operações de tratamento que realizar;
4.3. garantir a confidencialidade dos dados, assegurando que seu pessoal e prestadores estejam sujeitos a dever de sigilo;
4.4. adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados, conforme a Cláusula 7;
4.5. auxiliar o Professor no atendimento aos pedidos de titulares (acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação) e no cumprimento das obrigações dos Arts. 48 e 50 da LGPD, na medida da sua atuação como Operadora;
4.6. comunicar incidentes de segurança nos termos da Cláusula 8;
4.7. eliminar ou devolver os dados ao término, nos termos da Cláusula 9.
5. Sub-operadores (subcontratação)
5.1. O Professor autoriza {{empresa.nome_fantasia}} a contratar sub-operadores para viabilizar a Plataforma. A lista vigente consta da Política de Privacidade e inclui, atualmente, provedores de infraestrutura, envio de e-mail, processamento de pagamento e recursos de inteligência artificial.
5.2. {{empresa.nome_fantasia}} imporá aos sub-operadores obrigações de proteção de dados compatíveis com as deste DPA e permanece responsável perante o Professor pelo cumprimento por parte deles.
5.3. {{empresa.nome_fantasia}} informará alterações relevantes na lista de sub-operadores com antecedência razoável, facultada ao Professor a rescisão caso discorde de um novo sub-operador que trate dados pessoais de forma essencial.
6. Transferência internacional
6.1. Parte dos sub-operadores está sediada no exterior (notadamente nos Estados Unidos da América). As transferências internacionais observam as hipóteses e garantias do Capítulo V da LGPD, incluindo, quando aplicável, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).
7. Segurança da informação
7.1. {{empresa.nome_fantasia}} adota, entre outras, as seguintes medidas: controle de acesso por perfil, isolamento de dados por locatário (Row Level Security), armazenamento de arquivos em bucket privado com acesso apenas por URL assinada de curta duração, criptografia em trânsito, gestão de segredos e limitação de taxa (rate limiting) nos endpoints sensíveis.
7.2. As medidas poderão evoluir ao longo do tempo, sem redução do nível de proteção contratado.
8. Comunicação de incidentes
8.1. {{empresa.nome_fantasia}} comunicará ao Professor, sem demora injustificada após tomar conhecimento, os incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, fornecendo as informações necessárias para que o Professor, na condição de Controlador, cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares (Art. 48 da LGPD).
8.2. {{empresa.nome_fantasia}} poderá, quando também figurar como Controladora, realizar diretamente as comunicações cabíveis à ANPD e aos titulares.
9. Término e devolução ou eliminação dos dados
9.1. Encerrada a relação por qualquer motivo, aplica-se a Cláusula 13.4 dos Termos: o Professor poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias, a exportação dos dados (conteúdo dos cursos, lista de alunos e registros de progresso) em formato estruturado de uso comum.
9.2. Decorrido esse prazo sem solicitação, ou uma vez atendida a exportação, os dados serão eliminados conforme os prazos de retenção da Política de Privacidade ({{privacidade.retencao_pos_encerramento}}), ressalvadas as obrigações legais de retenção.
10. Responsabilidade e auditoria
10.1. Cada parte responde pelas obrigações que a LGPD lhe atribui na respectiva condição (Controlador ou Operador), observados os Arts. 42 a 45 da LGPD e a limitação de responsabilidade da Cláusula 14 dos Termos.
10.2. Mediante solicitação razoável, com aviso prévio e sem comprometer sigilo de terceiros ou segurança da Plataforma, {{empresa.nome_fantasia}} disponibilizará ao Professor informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA.
11. Disposições gerais
11.1. Este DPA vigora enquanto durar o tratamento de dados de Alunos pela Plataforma e permanece regido pelas leis brasileiras, no foro eleito nos Termos, respeitadas as ressalvas ao consumidor.
11.2. Alterações materiais deste DPA seguem o procedimento de modificação e re-aceite previsto nos Termos.
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Anexo I aos Termos de Serviço · Versão {{juridico.versao_documento}} · Última atualização: {{juridico.data_ultima_atualizacao}}